Fiscalização de barragens está na agenda da nova legislatura

O rompimento de barragem da empresa Vale em Brumadinho (MG) no dia 25 de janeiro colocou no debate nacional a questão do licenciamento ambiental e da fiscalização das barragens do setor de mineração. O governo prometeu fiscalizar com rigor as 3,3 mil barragens consideradas de alto risco.

Há três anos, com o desastre de Mariana (MG), que matou 19 pessoas e destruiu o Rio Doce, um dos maiores de Minas Gerais, chegando até o Oceano Atlântico, o Senado criou uma comissão temporária para tratar da Política Nacional de Segurança de Barragens. Como resultado, o relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), apresentou um projeto de lei (PLS 224/2016) com regras mais duras para o licenciamento e a fiscalização desse tipo de empreendimento.

A proposta tramitou na Comissão de Meio Ambiente (CMA) entre 2016 e 2018, com relatoria do senador Jorge Viana (PT-AC). Sem quórum para ser votado, o texto terminou arquivado no fim do ano passado.

Desarquivamento

O consultor legislativo do Senado Joaquim Maia Neto, que atua na área de meio ambiente, explica que o PLS 224/2016 foi arquivado porque não houve deliberação até o final da legislatura que está se encerrando e porque o seu autor, Ricardo Ferraço, não foi reeleito. O Regimento Interno do Senado, porém, informa o consultor, permite que o projeto seja desarquivado e continue a tramitar, mediante aprovação pelo Plenário de um requerimento assinado por um terço dos senadores e que seja apresentado nos primeiros 60 dias da nova legislatura. Assim, a proposta pode ser resgatada, inclusive com aperfeiçoamento por meio de emendas.

— Ainda que o projeto seja aprovado, conviveremos por algum tempo com o atual passivo constituído por um grande número de barragens com alto risco, além daquelas avaliadas provavelmente de maneira equivocada como de baixo risco, como foi o caso dessa de Brumadinho. Mesmo assim é importante que haja um aperfeiçoamento legislativo, para que se inicie o mais rapidamente possível um aperfeiçoamento na gestão da segurança das barragens brasileiras — diz o consultor legislativo.

Outro projeto (PLS 22/2016), do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), inclui no rol dos crimes hediondos os crimes ambientais que resultem em morte. O texto está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Já o PLS 312/2018, do então senador Rudson Leite (PV-RR), suplente do senador Telmário Mota (PDT-RR), impede a empresa de manter contrato com o poder público e de obter ou renovar licença ambiental enquanto não extinguir a obrigação de indenizar as vítimas do dano ambiental.

Comprometimento estrutural

“A tragédia em Mariana impactou a vida de mais de um milhão de pessoas. Fica a pergunta: quantas Marianas serão necessárias para que o Estado brasileiro cumpra o seu papel, as empresas assumam suas responsabilidades, e os direitos das populações atingidas sejam atendidos?”, questiona o relatório sobre a situação das barragens no Brasil aprovado no dia 12 de dezembro do ano passado pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).

Autor do texto, o senador Elmano Ferrer (Pode-PI), apontou que apenas 3% do total de 24 mil barragens cadastradas no país foram vistoriadas pelos órgãos fiscalizadores em 2017. De acordo com a Agência Nacional de Águas (ANA), as barragens são classificadas como de alto, médio e baixo risco. Sobre muitas delas, porém, não há informação suficiente para uma classificação precisa. Ainda segundo a ANA, há 25 barragens listadas entre as mais preocupantes, com “comprometimento estrutural importante”.

A barragem de Brumadinho, cuja lama tóxica soterrou centenas de pessoas e avançou sobre o Rio Paraopebas, era considerada de “baixo risco”.